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    • Data de Criação março 28, 2025
    • Ultima Atualização março 28, 2025

    ATOS DO PODER LEGISLATIVO 2703

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    • Data de Criação maio 28, 2024
    • Ultima Atualização dezembro 25, 2024

    DECRETO N° 019/2024 – DECRETA FERIADO DE CORPUS CHRISTI E PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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    • Data de Criação outubro 26, 2022
    • Ultima Atualização outubro 26, 2022

    Decreto 030/2022

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    • Data de Criação outubro 26, 2022
    • Ultima Atualização outubro 26, 2022

    Decreto 048/2021