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DECRETO 188/2025 Dispõe sobre Recesso de Fim de Ano

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Decreto 156/2025

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Decreto 6/2025

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Decreto 48/2021

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Decreto 006/2025

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Decreto 0742025

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DECRETO 054/2025

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO 2703

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DECRETO N° 019/2024 – DECRETA FERIADO DE CORPUS CHRISTI E PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Decreto 030/2022