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    Lei 829 de 2025 Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente

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    Lei n° 763/2021 de Adesão ao Consorcio Metropolitano

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    Lei 777/2021

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    Lei 829/2025

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    Lei 828/2025

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    Lei 827/2025

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    Lei 826/2025 LDO 2026

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    Lei 825/2025

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    Lei 824/2025

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    Lei 822/2025