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    Lei 829/2025

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    Lei 828/2025

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    Lei 827/2025

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    Lei 826/2025 LDO 2026

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    Lei 825/2025

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    Lei 824/2025

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    Lei 822/2025

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    Lei 821/2025

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    • Data de Criação julho 27, 2022
    • Ultima Atualização maio 29, 2025

    Código Tributário