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DECRETO 0652026 – Dispõe sobre Ponto Facultativo na data que menciona e dá outras providencias

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Decreto Legislativo n° 001/2026 Condece Autorização Oficial para o Afastamento do Pais da Chefe do Poder Executivo.

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Decreto 0322026 – Comitê Intersetorial de Políticas para a Primeira Infância

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DECRETO Nº 0182026 PONTO FACULTATIVO E FERIADO DE CARNAVAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

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DECRETO 188/2025 Dispõe sobre Recesso de Fim de Ano

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Decreto 156/2025

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Decreto 6/2025

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Decreto 48/2021

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Decreto 006/2025

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Decreto 0742025

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