A Carta de Serviços ao Usuário foi instituída pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata da participação, da proteção e da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Ela existe para informar a população sobre os serviços que a Prefeitura presta, como acessá-los e quais são os compromissos e padrões de atendimento.
O que consta na Carta
A Carta traz informações sobre as unidades e serviços abaixo (confira o PDF para os detalhes, os documentos exigidos, os prazos e os custos):
- Gabinete do Prefeito — atendimento à população por agendamento.
- Ouvidoria Geral — criada pelo Decreto Regulamentar nº 048/2021; recebe reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre os serviços públicos municipais.
- e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) — pedidos de acesso à informação, com resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 777/2021).
- Secretaria Municipal de Administração — Arquivo Municipal e Setor de Recursos Humanos (certidão de tempo de serviço, contracheques, fichas financeiras e outros).
- Junta do Serviço Militar nº 49 — alistamento e certificados (dispensa da incorporação, isenção, reservista, atestado de desobrigado).
- Departamento de Identificação — coleta de dados para a carteira de identidade (RG), com a lista de documentos para a 1ª e a 2ª via.
- Secretaria Municipal de Finanças — certidão negativa de débito, guias (IPTU, ISS, ITBI, ITR, Habite-se, alvará), alvará de localização e funcionamento e licenças do cemitério, com etapas, prazo e custo de cada serviço.
- Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos — apoio a eventos e parcerias, e o Centro Cultural Rafael Fernandes de Carvalho Junior.
- Secretaria Municipal da Mulher — atendimento e acompanhamento de mulheres, inclusive em situação de violência, e campanhas educativas.
