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Diagnóstico Acerca da Temática de Crianças e Adolescentes

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Lei 829 de 2025 Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente

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Plano Municipal de Arborização

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Plano Municipal de Saneamento Básico

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Plano de Recuperação de Area Degradada PRAD

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Lei n° 763/2021 de Adesão ao Consorcio Metropolitano

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Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas

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Diagnósticos acerca da temática de crianças e adolescentes

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Regimento interno Conselho FUNDEB

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Plano Municipal de Educação