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Lei 829 de 2025 Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente

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Lei n° 763/2021 de Adesão ao Consorcio Metropolitano

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Lei 777/2021

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Lei 829/2025

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Lei 828/2025

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Lei 827/2025

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Lei 826/2025 LDO 2026

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Lei 825/2025

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Lei 824/2025

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Lei 822/2025