Significado das palavras e siglas usadas nas consultas do Portal da Transparência, em linguagem simples e com a base legal quando há.
80 termos
A
- Ação Orçamento e planejamento
- O que realiza o programa. Pode ser um projeto (esforço com começo e fim, que cria ou melhora algo), uma atividade (trabalho contínuo e permanente) ou uma operação especial (despesa que não gera produto, como o pagamento de dívidas).
- Anulação de empenho Despesa
- Cancelamento total ou parcial de um empenho, por exemplo quando o serviço não é prestado ou o valor final é menor. Devolve o valor à dotação.
- Arrecadação Receita
- Valor efetivamente recebido em cada receita. Comparar a arrecadação com a previsão mostra se o Município está recebendo mais ou menos do que estimou.
- Ata de registro de preços Licitações e contratos
- Documento que registra preços e condições de fornecimento para contratações futuras, válido durante um período, sem obrigar o Município a comprar.
C
- Competência (folha de pagamento) Pessoal e limites
- Mês a que se refere a remuneração. A folha de janeiro, por exemplo, pode ser paga em fevereiro e continua sendo a competência de janeiro.
- Consignação e retenção Receita
- Valor descontado de uma remuneração ou de um pagamento para ser repassado a terceiros, como a contribuição previdenciária do servidor, o imposto retido ou um empréstimo consignado.
- Contrato e termo aditivo Licitações e contratos
- O contrato formaliza o que o fornecedor entrega, o preço e o prazo. O termo aditivo altera o contrato depois de assinado, por exemplo para prorrogar o prazo ou ajustar o valor.
- Controle interno Controle e transparência
- Sistema de acompanhamento da própria administração para avaliar o cumprimento das metas, a legalidade e os resultados da gestão (CF, art. 74).
- Convênio Despesa
- Acordo entre órgãos públicos, ou entre eles e entidades privadas, para realizar um objetivo de interesse comum, com repasse de recursos e prestação de contas.
- COSIP ou CIP Receita
- Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrada pelo Município (CF, art. 149-A).
- Crédito adicional Orçamento e planejamento
- Autorização de despesa que não foi prevista, ou foi prevista com valor insuficiente, na LOA (Lei nº 4.320/1964, art. 40). Pode ser suplementar (reforça uma dotação que já existe), especial (cria dotação para despesa sem previsão) ou extraordinário (despesa urgente e imprevisível, como em calamidades).
- Credor (favorecido) Despesa
- Pessoa ou empresa a quem o Município deve ou pagou. No portal, o CPF das pessoas físicas aparece de forma parcial.
D
- Dados abertos Controle e transparência
- Dados públicos publicados em formato que qualquer pessoa ou programa consegue abrir e processar, como planilhas e arquivos CSV, para facilitar a análise.
- DCASP e Balanços Pessoal e limites
- Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público: balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, demonstração das variações patrimoniais e demonstração dos fluxos de caixa. Mostram a situação das contas do Município no fim do ano.
- Dedução da receita Receita
- Valor retirado de uma receita antes de ela contar como disponível, como a parte que o Município transfere ao FUNDEB. A receita líquida é a arrecadação menos as deduções.
- Despesa extra-orçamentária Despesa
- Pagamento que não integra o orçamento, como a devolução de uma caução ou o repasse a terceiros de valores retidos (por exemplo, a contribuição do servidor ao INSS).
- Despesa total com pessoal Pessoal e limites
- Soma do que o Município gasta com servidores ativos, inativos e pensionistas, incluídos os encargos e as contribuições, medida em 12 meses (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 18).
- Despesas correntes e de capital Despesa
- Categoria econômica da despesa. As correntes (código 3) mantêm a máquina e os serviços: pessoal, material de consumo, serviços de terceiros. As de capital (código 4) criam ou ampliam bens: obras, equipamentos e amortização da dívida.
- Diário Oficial Controle e transparência
- Publicação em que leis, decretos, portarias, editais e outros atos oficiais do Município se tornam públicos e passam a valer.
- Dispensa de licitação Licitações e contratos
- Contratação direta, sem licitação, nos casos que a lei lista, como compras de pequeno valor ou emergências (Lei nº 14.133/2021, art. 75).
- Documento bancário Despesa
- Identificação da operação do banco que fez o pagamento (ordem bancária, transferência ou cheque).
- Dotação orçamentária Orçamento e planejamento
- Valor que a lei orçamentária autoriza para determinada despesa. Cada dotação tem unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa e fonte de recursos. O empenho só pode ser feito se a dotação tiver saldo.
E
- Edital Licitações e contratos
- Documento que abre a licitação e traz o objeto, as regras, os prazos e os critérios de julgamento.
- Elemento de despesa Despesa
- Identifica o objeto do gasto. Exemplos: 11 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil, 13 obrigações patronais, 30 material de consumo, 39 outros serviços de terceiros (pessoa jurídica), 51 obras e instalações, 52 equipamentos e material permanente.
- Empenho Despesa
- Ato da autoridade competente que cria para o Município a obrigação de pagar, pendente ou não de uma condição, e reserva o valor na dotação (Lei nº 4.320/1964, art. 58). É vedada a realização de despesa sem prévio empenho (art. 60). É o primeiro estágio da despesa.
- Exercício financeiro Orçamento e planejamento
- Período de um ano em que o orçamento é executado. Coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro (Lei nº 4.320/1964, art. 34).
F
- Fala.BR Controle e transparência
- Plataforma do governo federal (Controladoria-Geral da União) para pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria, usada também por Municípios.
- Fiscal de contrato Licitações e contratos
- Servidor designado para acompanhar a execução do contrato e conferir se o fornecedor cumpre o combinado (Lei nº 14.133/2021, art. 117).
- Fonte de recursos Orçamento e planejamento
- Origem do dinheiro que paga a despesa, como recursos ordinários do Município, transferências do SUS ou do FUNDEB. Serve para garantir que recursos com destino definido sejam gastos na finalidade certa.
- FPM (Fundo de Participação dos Municípios) Receita
- Transferência constitucional da União: parte da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI é repartida entre os Municípios (CF, art. 159, I, b).
- Função e subfunção Orçamento e planejamento
- Classificação da despesa pela área de governo em que será aplicada, como saúde, educação ou assistência social. A função é a área mais ampla; a subfunção detalha a atuação (Portaria MOG nº 42/1999).
- FUNDEB Receita
- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Emenda Constitucional nº 108/2020; Lei nº 14.113/2020). O Município contribui com parte de seus impostos e transferências (uma dedução da receita) e recebe de volta de acordo com o número de alunos.
G
- GeoPB Controle e transparência
- Sistema do TCE-PB para o acompanhamento de obras públicas. Os Municípios cadastram e atualizam suas obras, e parte dos dados é aberta ao público.
- Grupo de natureza da despesa Despesa
- Segundo dígito da natureza: 1 pessoal e encargos sociais, 2 juros e encargos da dívida, 3 outras despesas correntes, 4 investimentos, 5 inversões financeiras e 6 amortização da dívida.
H
- Homologação Licitações e contratos
- Ato da autoridade que confirma o resultado da licitação e a declara válida. Só depois dela o vencedor pode ser contratado.
I
- ICMS (cota-parte) Receita
- O ICMS é um imposto estadual; 25% do que o Estado arrecada pertencem aos Municípios (CF, art. 158, IV).
- Índices constitucionais Pessoal e limites
- Percentuais mínimos que o Município deve aplicar: 25% da receita de impostos e transferências em educação (CF, art. 212) e 15% em ações e serviços públicos de saúde (Lei Complementar nº 141/2012, art. 7º).
- Inexigibilidade Licitações e contratos
- Contratação direta quando é impossível competir, por exemplo quando só uma empresa fornece o produto ou quando o serviço técnico é singular (Lei nº 14.133/2021, art. 74).
- INSS patronal Pessoal e limites
- Contribuição previdenciária que o Município paga como empregador sobre a folha de pagamento. É registrada como obrigações patronais (elemento de despesa 13).
- IPTU Receita
- Imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana (CF, art. 156, I).
- IPVA (cota-parte) Receita
- O IPVA é um imposto estadual; 50% do arrecadado com veículos emplacados no Município pertencem a ele (CF, art. 158, III).
- IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) Receita
- Imposto de renda descontado dos pagamentos que o Município faz a seus servidores e fornecedores; o valor retido pertence ao próprio Município (CF, art. 158, I).
- ISS ou ISSQN Receita
- Imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (CF, art. 156, III; Lei Complementar nº 116/2003).
- ITBI Receita
- Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de bens imóveis entre pessoas vivas (CF, art. 156, II).
- ITGP Controle e transparência
- Índice de Transparência e Governança Pública, avaliação feita pela Transparência Internacional - Brasil sobre a transparência e a governança dos Municípios.
L
- LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Orçamento e planejamento
- Lei que define as metas e as prioridades da administração para o ano seguinte, orienta a elaboração da LOA e trata de mudanças na legislação tributária (CF, art. 165, § 2º).
- LGPD Controle e transparência
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Define como órgãos públicos e empresas devem tratar os dados pessoais.
- Licitação Licitações e contratos
- Procedimento público para escolher a proposta mais vantajosa para o Município em compras, serviços e obras (Lei nº 14.133/2021).
- Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal Pessoal e limites
- A despesa com pessoal do Município não pode passar de 60% da RCL (LRF, art. 19), sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo (art. 20). Ao passar de 90% do limite há alerta (art. 59) e de 95% há restrições, chamadas de limite prudencial (art. 22).
- Liquidação Despesa
- Verificação do direito do credor, com base nos documentos que comprovam a dívida, como a nota fiscal e o atesto de que o bem ou o serviço foi entregue (Lei nº 4.320/1964, art. 63). É o segundo estágio da despesa.
- LOA (Lei Orçamentária Anual) Orçamento e planejamento
- Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro (CF, art. 165, § 5º). Só pode ser gasto o que a LOA autoriza.
M
- MCASP Orçamento e planejamento
- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pela STN. Reúne as regras de contabilidade que União, Estados e Municípios seguem.
- Modalidades de licitação Licitações e contratos
- A Lei nº 14.133/2021 (art. 28) prevê cinco: pregão (bens e serviços comuns), concorrência (bens e serviços especiais e obras), concurso (trabalho técnico, científico ou artístico), leilão (venda de bens) e diálogo competitivo (soluções que a administração constrói em conversa com os licitantes).
N
- Natureza da despesa Despesa
- Código que classifica a despesa em categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação e elemento. Em 3.3.90.39, por exemplo: 3 = despesa corrente, 3 = outras despesas correntes, 90 = aplicação direta pelo Município, 39 = outros serviços de terceiros, pessoa jurídica.
- Natureza da receita (código STN) Receita
- Código numérico que identifica a receita pela categoria econômica (1 corrente, 2 de capital), pela origem e pela espécie, conforme a classificação da STN.
O
- Operação de crédito Receita
- Receita de capital que vem de empréstimos e financiamentos. Cria dívida que precisa ser paga no futuro.
- Ordem cronológica de pagamentos Despesa
- Regra da Lei nº 14.133/2021 (art. 141): as obrigações de um mesmo tipo são pagas na ordem em que se tornam exigíveis, por fonte de recursos, salvo exceções justificadas.
- Ouvidoria Controle e transparência
- Canal para receber elogios, sugestões, reclamações, denúncias e pedidos de providência sobre os serviços públicos (Lei nº 13.460/2017).
P
- Pagamento Despesa
- Entrega do dinheiro ao credor depois da liquidação, normalmente por transferência bancária (Lei nº 4.320/1964, art. 64). É o terceiro estágio da despesa.
- PNTP Controle e transparência
- Programa Nacional de Transparência Pública: avaliação dos portais de transparência de todo o país, coordenada pela Atricon (associação dos tribunais de contas) em parceria com os tribunais de contas.
- PPA (Plano Plurianual) Orçamento e planejamento
- Lei que fixa, por quatro anos, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e para os programas de duração continuada (Constituição Federal, art. 165, § 1º). Vale do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do seguinte.
- Previsão da receita Receita
- Valor que a LOA estima arrecadar em cada receita durante o ano.
- Programa Orçamento e planejamento
- Conjunto de ações do governo que busca resolver um problema ou atender uma necessidade da população, com objetivo e indicadores.
R
- Receita Corrente Líquida (RCL) Pessoal e limites
- Soma das receitas correntes dos últimos 12 meses, com as deduções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 2º, IV). É a base de cálculo dos limites de gasto com pessoal.
- Receita extra-orçamentária Receita
- Ingresso que não integra o orçamento, como cauções, retenções e consignações. O dinheiro passa pelo caixa do Município, mas pertence a terceiros e precisa ser devolvido ou repassado.
- Receita orçamentária Receita
- Dinheiro que entra nos cofres do Município e integra o orçamento, como impostos, taxas e transferências. Divide-se em receitas correntes (tributárias, de contribuições, patrimonial, de serviços, transferências correntes e outras) e de capital (operações de crédito, venda de bens, transferências de capital).
- Remuneração bruta, descontos e líquido Pessoal e limites
- Bruto é o total das vantagens do mês; descontos são os valores retirados (como a contribuição previdenciária e o imposto de renda); líquido é o que a pessoa recebe.
- Restos a pagar Despesa
- Despesas empenhadas que não foram pagas até 31 de dezembro (Lei nº 4.320/1964, art. 36). São processados quando já foram liquidados e não processados quando ainda falta a liquidação.
- RGF (Relatório de Gestão Fiscal) Pessoal e limites
- Relatório quadrimestral com a despesa de pessoal, a dívida, as garantias, as operações de crédito e as disponibilidades de caixa, comparadas aos limites da LRF (arts. 54 e 55).
- RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) Pessoal e limites
- Relatório bimestral que mostra a receita e a despesa do período e a comparação com o previsto (LRF, art. 52).
S
- SAGRES Controle e transparência
- Sistema do TCE-PB que recebe dos Municípios, todo mês, os dados de execução orçamentária, licitações, contratos e folha, para a fiscalização.
- SIC e e-SIC Controle e transparência
- Serviço de Informação ao Cidadão, onde qualquer pessoa pede informações públicas, sem precisar justificar. A resposta deve vir em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 (Lei nº 12.527/2011, art. 11).
- STN (Secretaria do Tesouro Nacional) Orçamento e planejamento
- Órgão do Ministério da Fazenda que define as classificações e o plano de contas padronizados da receita e da despesa públicas, como o código da natureza da receita.
T
- Taxas e contribuição de melhoria Receita
- Tributos municipais. A taxa é cobrada pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de um serviço público; a contribuição de melhoria, pela valorização de imóveis causada por obra pública (CF, art. 145).
- TCE-PB Controle e transparência
- Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, órgão de controle externo que fiscaliza as contas dos Municípios paraibanos. Emite parecer prévio sobre as contas do prefeito, que a Câmara julga (CF, art. 31).
- Transferências do SUS Receita
- Recursos que a União e o Estado repassam ao fundo municipal de saúde para as ações e serviços do Sistema Único de Saúde.
- Transparência ativa e passiva Controle e transparência
- Ativa é a divulgação de informações por iniciativa do próprio órgão, como este portal. Passiva é a resposta a pedidos de quem solicita uma informação (Lei nº 12.527/2011, arts. 8º e 10).
U
- Unidade orçamentária Orçamento e planejamento
- Órgão, fundo ou entidade (como uma secretaria ou a Câmara) ao qual a lei orçamentária destina dotações.
V
- Vigência Licitações e contratos
- Período em que o contrato vale. Depois da data final de vigência, o contrato termina, a menos que seja prorrogado por aditivo.
- Vínculo do servidor Pessoal e limites
- Forma como a pessoa trabalha para o Município: efetivo (aprovado em concurso), comissionado (cargo de livre nomeação e exoneração), contratado por tempo determinado (para necessidade temporária de excepcional interesse público) ou agente político (eleito ou secretário).
Nenhum termo encontrado.
Tente outra palavra ou limpe a busca. Se faltar um termo, fale com a Ouvidoria.
São definições de caráter geral, com base na legislação citada. Para qualquer efeito jurídico vale o texto da norma.