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Prefeitura Municipal

Carta de Serviços

Informações sobre os serviços prestados pela Prefeitura, como acessá-los, prazos e custos (Lei Federal nº 13.460/2017).

A Carta de Serviços ao Usuário foi instituída pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata da participação, da proteção e da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Ela existe para informar a população sobre os serviços que a Prefeitura presta, como acessá-los e quais são os compromissos e padrões de atendimento.

O que consta na Carta

A Carta traz informações sobre as unidades e serviços abaixo (confira o PDF para os detalhes, os documentos exigidos, os prazos e os custos):

  • Gabinete do Prefeito — atendimento à população por agendamento.
  • Ouvidoria Geral — criada pelo Decreto Regulamentar nº 048/2021; recebe reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre os serviços públicos municipais.
  • e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) — pedidos de acesso à informação, com resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 777/2021).
  • Secretaria Municipal de Administração — Arquivo Municipal e Setor de Recursos Humanos (certidão de tempo de serviço, contracheques, fichas financeiras e outros).
  • Junta do Serviço Militar nº 49 — alistamento e certificados (dispensa da incorporação, isenção, reservista, atestado de desobrigado).
  • Departamento de Identificação — coleta de dados para a carteira de identidade (RG), com a lista de documentos para a 1ª e a 2ª via.
  • Secretaria Municipal de Finanças — certidão negativa de débito, guias (IPTU, ISS, ITBI, ITR, Habite-se, alvará), alvará de localização e funcionamento e licenças do cemitério, com etapas, prazo e custo de cada serviço.
  • Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos — apoio a eventos e parcerias, e o Centro Cultural Rafael Fernandes de Carvalho Junior.
  • Secretaria Municipal da Mulher — atendimento e acompanhamento de mulheres, inclusive em situação de violência, e campanhas educativas.

Carta de Serviços ao Cidadão (PDF)