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LEI N° 811/2024 | LEI N° 812/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O MUNICÍPIO NO PROGRAMA INCENTIVO DO DESPORTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO 0019-2024

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PORTARIA Nº 057/2024 – DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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DECRETO N° 019/2024 – DECRETA FERIADO DE CORPUS CHRISTI E PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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DECRETO N° 019/2024 – DECRETA FERIADO DE CORPUS CHRISTI E PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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DECRETO Nº 0018/2024 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA PNAB

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LEI N° 810/2024 – FIXA OS SUBSÍDIOS DO(A) PREFEITO(A), DO(A) VICE PREFEITO(A), E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO-PB, PARA PERÍODO DE 01/01/2025 A 31/12/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI N° 809/2024 – FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO PARA A LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

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