ATOS ADMINISTRATIVOS

Diário Oficial MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO – PB. Criado pela Lei n° 257 de 01 Novembro de 1974. TERÇA - FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2023. ANO XLVIII - Atos do Poder Executivo ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 00011/2023 Com base nos elementos constantes do processo correspondente e observadas as disposições da legislação vigente, referente ao Pregão Presencial nº 00011/2023, que objetiva: Aquisição de peixe tipo corvina para distribuição gratuita as famílias carentes deste Município no período de comemoração à Semana Santa; ADEMIR LOURENCO DE AMORIM – ME CNPJ: 26.601.495/0001-06 ITEM: (1) VALOR R$ 270.000,00. Cruz do Espírito Santo - PB, 21 de Março de 2023 LETICIA ALVES DE FRANÇA Pregoeira Oficial Diário Oficial MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO – PB. Criado pela Lei n° 257 de 01 Novembro de 1974. QUARTA - FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2023. ANO XLVIII - Atos do Poder Executivo ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 00011/2023 Nos termos do relatório final apresentado pela Pregoeira Oficial e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Presencial nº 00011/2023, que objetiva: Aquisição de peixe tipo corvina para distribuição gratuita as famílias carentes deste Município no período de comemoração à Semana Santa; HOMOLOGO o correspondente procedimento licitatório em favor de: ADEMIR LOURENCO DE AMORIM – ME CNPJ: 26.601.495/0001-06 ITEM: (1) VALOR R$ 270.000,00. Cruz do Espírito Santo - PB, 22 de Março de 2023 ALINY CIBELY CUNHA DA SILVA FARIAS Prefeita Diário Oficial MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO – PB. Criado pela Lei n° 257 de 01 Novembro de 1974. QUINTA - FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2023. ANO XLVIII - Atos do Poder Executivo ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA PREFEITA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00011/2023 Aos 23 dias do mês de Março de 2023, na sede da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo, Estado da Paraíba, localizada na Praça dos Três Poderes - Centro - Cruz do Espírito Santo - PB, nos termos da Decreto Federal nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013; Decreto Municipal nº 013, de 17 de Dezembro de 2013; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 00011/2023 que objetiva o registro de preços para: Aquisição de peixe tipo corvina para distribuição gratuita as famílias carentes deste Município no período de comemoração à Semana Santa; resolve registrar o preço nos seguintes termos: Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ nº 08.902.934/0001-20. VENCEDOR: ADEMIR LOURENCO DE AMORIM – ME CNPJ: 26.601.495/0001-06 ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD P. UNIT. P. TOTAL 1 PEIXE TIPO LAGO KG 15000 18,00 270.000,00 CORVINA, inteiro, PESCA congelado, tamanho mínimo de 500kg a 1 kg ou PEIXE TIPO ANCHOVA inteiro, congelado, tamanho mínimo de 500g a 1 kg. Ambos em perfeito estado de conservação de acordo com as normativas da vigilância sanitária. TOTAL 270.000,00 CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS: A referida Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, considerados da data de publicação de seu extrato na imprensa oficial. A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo firmar contratações oriundas do Sistema de Registro de Preços ou nos quantitativos estimados, facultando-se a realização de licitação específica para aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições, sem que caiba direito a recurso ou indenização. CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do respectivo Pedido de Compra, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, modalidade Pregão Presencial nº 00011/2023, parte integrante do presente instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada: Pela Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa. Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Presencial nº 00011/2023, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão; Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes; As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento do quantitativo do item do instrumento convocatório e registrado na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes; O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, à metada do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem; Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços; Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO: As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e nas disposições do Art. 62, da Lei 8.666/93, e a contração será formalizada por intermédio de: Pedido de Compra quando o objeto não envolver obrigações futuras, inclusive assistência e garantia. Pedido de Compra e Contrato, quando presentes obrigações futuras. O prazo para retirada do Pedido de Compra, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação. O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Pedido de Compra e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata. Não atendendo à convocação para retirar o Pedido de Compra, e ocorrendo esta dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação. É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para retirar o Pedido de Compra no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos às penalidades cabíveis. O contrato ou instrumento equivalente, decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços. O contrato que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no Art. 65 e será rescindido, de pleno direito, conforme o disposto nos Arts. 77, 78 e 79, todos da Lei 8.666/93. A supressão do item registrado poderá ser total ou parcial, a critério do gerenciador do sistema, considerando-se o disposto no Art. 15, § 4º, da 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Quem, convocado dentro do prazo de validade da respectiva ata de registro de preços, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar–se de modo inidôneo, declarar informações falsas ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Governo Federal e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no respectivo Edital e das demais cominações legais. As referidas sanções descritas também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração. A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o Contratado, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades previstas nos Arts. 86 e 87, da Lei 8.666/93: a – advertência; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, no início ou na execução do objeto ora contratado; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; d – simultaneamente, qualquer das penalidades cabíveis fundamentadas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente. Após a aplicação de quaisquer das penalidades previstas, realizar–se–á comunicação escrita ao Contratado, e publicado na imprensa oficial, excluídas as penalidades de advertência e multa de mora quando for o caso, constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato será registrado e publicado no cadastro correspondente. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 00011/2023 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame: - ADEMIR LOURENCO DE AMORIM – ME. CNPJ: 26.601.495/0001-06. Item(s): 1. Valor: R$ 270.000,00. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Cruz do Espírito Santo. Cruz do Espírito Santo - PB, 23 de Março de 2023 ALINY CIBELY CUNHA DA SILVA FARIAS Prefeita Diário Oficial MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO – PB. Criado pela Lei n° 257 de 01 Novembro de 1974. QUINTA - FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2023. ANO XLVIII - Atos do Poder Executivo ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA PREFEITA EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: Aquisição de peixe tipo corvina para distribuição gratuita as famílias carentes deste Município no período de comemoração à Semana Santa. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Presencial nº 00011/2023. DOTAÇÃO: 02.100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 244 0052 2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15001000 Recursos Livres (Ordinário) 3190.00 Aplicações Diretas 3390.32 99 Material de Distribuição Gratuita. VIGÊNCIA: até 23/03/2023. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo e: CT Nº 00046/2023 - 23.03.23 - ADEMIR LOURENCO DE AMORIM - ME - R$ 270.000,00. Cruz do Espírito Santo - PB, 23 de Março de 2023 ALINY CIBELY CUNHA DA SILVA FARIAS Prefeita Diário Oficial MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO – PB. Criado pela Lei n° 257 de 01 Novembro de 1974. QUINTA - FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2023. ANO XLVIII - Atos do Poder Executivo ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 0012/2023 A Pregoeira da CPL e Equipe de Apoio, sediada na Praça dos Três Poderes, S/N - Centro - Cruz do Espírito Santo – PB convoca as empresas que estiveram presentes na abertura do Pregão Presencial nº 00012/2023, para abertura dos envelopes de propostas de preços e lances verbais, no dia 24/03/2023, às 09:00 horas, no mesmo local supracitado. Duvidas e informações, poderão ser feita em horário comercial das 08:00 as 12:00. Telefone: (083) 3142–1265. E-mail: licitacao@cruzdoespiritosanto.pb.gov.br. Cruz do Espírito Santo – PB 23 de março de 2023 LETICIA ALVES DE FRANÇA Pregoeira CPL Diário Oficial MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO – PB. Criado pela Lei n° 257 de 01 Novembro de 1974. QUINTA - FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2023. ANO XLVIII - Atos do Poder Executivo ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO AVISO DE REABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 0013/2023 A Pregoeira da CPL e Equipe de Apoio, sediada na Praça dos Três Poderes, S/N - Centro - Cruz do Espírito Santo – PB comunica a reabertura do Pregão Presencial nº 00013/2023, para o dia 28/03/2023, às 08:30 horas, no mesmo local supracitado. Duvidas e informações, poderão ser feita em horário comercial das 08:00 as 12:00. Telefone: (083) 3142–1265. E-mail: licitacao@cruzdoespiritosanto.pb.gov.br. Cruz do Espírito Santo – PB 23 de março de 2023 LETICIA ALVES DE FRANÇA Pregoeira CPL