PORTARIA Nº 80/2024 Revoga a Portaria nº 0001/2024 e institui nova Comissão Especial Interna para realização de Concurso Público.

Diário Oficial MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO – PB. Criado pela Lei n° 257 de 01 Novembro de 1974. QUARTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2024. ANO L EDIÇÃO Nº 231024 Atos do Poder Executivo PORTARIA Nº 80/2024 GABINETE DA PREFEITA Revoga a Portaria nº 0001/2024 e institui nova Comissão Especial Interna para levantamento de cargos, elaboração de plano de trabalho e demais procedimentos necessários à realização de Concurso Público no âmbito do Município de Cruz do Espírito Santo/PB. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos eivados de vícios ou dos quais não decorram direitos, bem como razões de legalidade, oportunidade e conveniência, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal; A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Súmula 473/STF (Grifo nosso) CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa dos trabalhos relacionados à preparação e realização de Concurso Público Municipal; CONSIDERANDO razões de oportunidade e conveniência administrativa, visando ao aprimoramento da eficiência, da segurança jurídica e da observância dos parâmetros legais aplicáveis aos procedimentos preparatórios do certame; CONSIDERANDO que a recomposição da Comissão com servidores integrantes do quadro permanente do Município reforça o controle administrativo, a transparência, a impessoalidade e a regularidade dos procedimentos, assegurando maior segurança jurídica na condução das atividades preparatórias do Concurso Público; RESOLVE: Art. 1º Fica REVOGADA, por razões de oportunidade e conveniência administrativa, a Portaria nº 0001/2024, que instituiu Comissão Especial Interna para levantamento de cargos, elaboração de plano de trabalho e demais procedimentos necessários à realização de Concurso Público preenchimento dos cargos do Município de Cruz do Espírito Santo/PB. para Art. 2º Em razão da revogação de que trata o artigo anterior, fica desconstituída a Comissão anteriormente instituída, composta pelos seguintes membros: I – Cristiane da Silva Gomes, matrícula nº 4489 – Presidente; II – Edmer Palitot Rodrigues, matrícula nº 1325 – Membro; III – Maria Carlinda Feitosa Vasconcelos, matrícula nº 4418 – Membro; IV – Liellison Martins Mendonça da Silva, matrícula nº 4330 – Membro. Art. 3º Fica instituída nova Comissão Especial Interna, com a finalidade de realizar o levantamento de cargos, elaborar plano de trabalho e adotar os demais procedimentos necessários à realização do Concurso Público Municipal, composta exclusivamente por servidores do quadro do Município, a saber: I – Liellison Martins Mendonça da Silva, matrícula nº 4330 (membro da comissão); II – Lindécia Gomes Gabriel, matrícula nº 0177 – Membro (servidora municipal); III – Wagner Rodrigues do Nascimento, matrícula nº 1012 – Membro – Presidente; Art. 4º A composição ora estabelecida tem por objetivo reforçar a segurança jurídica, assegurar o respeito aos parâmetros legais e garantir maior regularidade, transparência e eficiência aos procedimentos preparatórios do Concurso Público. Art. 5º Compete à Comissão desempenhar todas as atividades técnicas e administrativas necessárias à adequada instrução e condução dos procedimentos preparatórios do certame, observado a legislação vigente e os princípios da Administração Pública. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Art. 7º Compete à Comissão ora instituída: I – realizar os estudos preliminares e elaborar o Termo de Referência para a contratação de instituição especializada na realização de concursos públicos; II – supervisionar e acompanhar a execução de todas as fases do certame, desde a elaboração do edital até a publicação do resultado definitivo; III – analisar e propor a aprovação da minuta do Edital do Concurso Público, bem como suas eventuais retificações; IV – acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços pela empresa que vier a ser contratada, em conformidade com as normas legais, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021, e as cláusulas do contrato; V – zelar pela estrita observância da legislação aplicável e pelas condições a serem estabelecidas no edital e no contrato, garantindo a lisura, a transparência e a segurança de todas as etapas; VI – exigir da empresa contratada o cumprimento integral das obrigações contratuais e das especificações do Termo de Referência; VII – atestar os documentos fiscais após a devida comprovação da execução correta dos serviços e notificar a contratada sobre eventuais imperfeições, estabelecendo prazos para correção; VIII – requerer informações e esclarecimentos necessários da empresa contratada para o bom andamento dos trabalhos e para subsidiar a resposta a recursos administrativos e demandas externas. Art. 8º A Comissão ora nomeada atuará a partir da data de publicação desta Portaria e exercerá suas funções até a homologação final do Concurso Público, ou até que haja nova disposição desta Chefia do Poder Executivo. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cruz do Espírito Santo/PB, 23 de outubro de 2024.