Acervo oficial
Leis, decretos, portarias, editais, avisos, relatórios e outros documentos publicados pela Prefeitura, com o arquivo original em PDF.
- Documentos
- 701
- Grupos
- 11
Pesquisar no acervo
137 documentos encontrados · Limpar filtros
Leis
LEI 782/2022
Leis
LEI 781/2022
Leis
LEI 788/2022
Leis
780/2021
Leis
LEI 769-2021
Leis
LEI 768-2021
Leis
LEI 766-2021
Leis
LEI 767-2021
Leis
LEI 765-2021
Leis
LEI 764-2021
Leis
LEI 763-2021
Decretos
DECRETO Nº 016-A/2021 – REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021