Aqui estão reunidos, em um só lugar, os documentos que a lei manda a Prefeitura publicar: orçamento, contas, relatórios, regras de acesso à informação e planos de cada área. Cada cartão mostra onde o documento está e qual foi o último publicado.
Orçamento e planejamento
Os instrumentos que dizem quanto a Prefeitura pode arrecadar, em que vai gastar e o que pretende entregar à população.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
A lei que estima a receita e fixa as despesas da Prefeitura no ano.
DisponívelOs documentos ficam no sistema de contabilidade da Prefeitura (PublicSoft) e abrem dentro desta consulta.
Base legal e periodicidade
- Base
- Constituição Federal, art. 165; Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48
- Critério
- PNTP 11.10
- Periodicidade
- Todo ano: a LOA do exercício em vigor, com os anexos.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Define as metas e as prioridades que orientam a elaboração do orçamento do ano seguinte.
DisponívelOs documentos ficam no sistema de contabilidade da Prefeitura (PublicSoft) e abrem dentro desta consulta.
Base legal e periodicidade
- Base
- Constituição Federal, art. 165; Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48
- Critério
- PNTP 11.9
- Periodicidade
- Todo ano: a LDO do exercício em vigor, com os anexos.
Plano Plurianual (PPA)
Reúne os programas, as metas e as prioridades do Município para quatro anos.
DisponívelOs documentos ficam no sistema de contabilidade da Prefeitura (PublicSoft) e abrem dentro desta consulta.
Base legal e periodicidade
- Base
- Constituição Federal, art. 165; Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48
- Critério
- PNTP 11.8
- Periodicidade
- A cada quatro anos (atual: 2026–2029); publicar também as revisões.
Plano de Contratações Anual (PCA)
A lista do que a Prefeitura pretende comprar e contratar durante o ano.
Ainda não publicadoEste documento ainda não foi publicado neste portal. Você pode pedi-lo pela Ouvidoria.
Base legal e periodicidade
- Base
- Lei nº 14.133/2021, art. 12
- Critério
- PNTP 8.6 · ITGP: Obras e contratações
- Periodicidade
- Todo ano.
Plano estratégico
Objetivos, indicadores e metas de longo prazo da administração (diferente do PPA).
Ainda não publicadoEste documento ainda não foi publicado neste portal. Você pode pedi-lo pela Ouvidoria.
Base legal e periodicidade
- Base
- Boa prática de governança
- Critério
- PNTP 11.7
- Periodicidade
- Quando houver; mostrar a data da última revisão.
Prestação de contas e relatórios fiscais
O que foi arrecadado e gasto, com os relatórios que a Lei de Responsabilidade Fiscal manda publicar.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Mostra, a cada dois meses, quanto a Prefeitura arrecadou e gastou em comparação com o orçamento.
DisponívelOs documentos ficam no sistema de contabilidade da Prefeitura (PublicSoft) e abrem dentro desta consulta.
Base legal e periodicidade
- Base
- Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 48, 52 e 53
- Critério
- PNTP 11.6
- Periodicidade
- Todo bimestre, até 30 dias depois do fim do período, com todos os anexos.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Mostra se a Prefeitura cumpre os limites da lei com pessoal, dívida e outros compromissos.
DisponívelOs documentos ficam no sistema de contabilidade da Prefeitura (PublicSoft) e abrem dentro desta consulta.
Base legal e periodicidade
- Base
- Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 48, 54 e 55
- Critério
- PNTP 11.5
- Periodicidade
- Todo quadrimestre (ou semestre, em município com até 50 mil habitantes), até 30 dias depois do período.
Balanço Geral e prestação de contas anual
Os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais do ano.
DisponívelOs documentos ficam no sistema de contabilidade da Prefeitura (PublicSoft) e abrem dentro desta consulta.
Base legal e periodicidade
- Base
- Lei nº 4.320/1964; Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 48 e 49
- Critério
- PNTP 11.1
- Periodicidade
- Todo ano: o último exercício encerrado e os três anteriores. PDF que permita pesquisar o texto.
Relatório de Gestão (atividades do ano)
O que a Prefeitura planejou e o que entregou no ano, em texto, com os resultados de cada área.
Ainda não publicadoEste documento ainda não foi publicado neste portal. Você pode pedi-lo pela Ouvidoria.
Base legal e periodicidade
- Base
- Exigência do PNTP (Tribunais de Contas)
- Critério
- PNTP 11.2
- Periodicidade
- Todo ano: relatório do exercício anterior, consolidado.
Parecer do Tribunal de Contas sobre as contas
A análise do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Município, na íntegra.
Ainda não publicadoEste documento ainda não foi publicado neste portal. Você pode pedi-lo pela Ouvidoria.
Base legal e periodicidade
- Base
- Constituição Federal, art. 31; Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48
- Critério
- PNTP 11.3
- Periodicidade
- O último disponível; indicar se há contas ainda pendentes de análise.
Julgamento das contas pela Câmara Municipal
O ato da Câmara Municipal (decreto legislativo ou resolução) que julgou as contas da Prefeita.
Ainda não publicadoEste documento ainda não foi publicado neste portal. Você pode pedi-lo pela Ouvidoria.
Base legal e periodicidade
- Base
- Constituição Federal, art. 31
- Critério
- PNTP 11.4
- Periodicidade
- O último ato publicado (pode ser o link direto para o Legislativo).
Obras públicas: situação, valores, fotos e mapa
Cada obra da Prefeitura com local, empresa contratada, valor, situação, medições, fotos e o que já foi pago.
DisponívelOs documentos ficam no sistema de contabilidade da Prefeitura (GeoPB (TCE-PB)) e abrem dentro desta consulta.
Base legal e periodicidade
- Base
- Lei nº 14.133/2021 e exigência do PNTP; dados do GeoPB (TCE-PB)
- Critério
- PNTP 10.1 a 10.4 · ITGP: Obras e contratações
- Periodicidade
- Atualizada todo dia a partir do GeoPB; a Prefeitura informa o andamento de cada obra ao GeoPB até o dia 10 de cada mês.
Acesso à informação e serviços
Seus direitos ao pedir informação, os serviços que a Prefeitura oferece e a proteção dos seus dados pessoais.
Carta de Serviços ao Usuário
Explica quais serviços a Prefeitura presta, o que é preciso para pedir cada um, em quanto tempo e onde reclamar.
DisponívelVeja na página própria, mantida pela Prefeitura.
Base legal e periodicidade
- Base
- Lei nº 13.460/2017, art. 7º
- Critério
- PNTP 14.3 · ITGP: Participação e engajamento
- Periodicidade
- Manter atualizada (o ITGP considera atualização a cada 6 meses).
Lei municipal de acesso à informação
A lei do Município que regulamenta o direito de pedir e receber informações públicas (Lei nº 777/2021).
PublicadoÚltimo documento: Lei 777/2021 (publicado em 12/11/2025)
Base legal e periodicidade
- Base
- Lei nº 12.527/2011 (LAI) e Lei Municipal nº 777/2021
- Critério
- PNTP 12.5 · ITGP: Legal
- Periodicidade
- Permanente; atualizar se a lei mudar.
Relatório estatístico do pedido de informação (e-SIC)
Quantos pedidos de informação a Prefeitura recebeu, atendeu e negou no ano, sem identificar ninguém.
Ainda não publicadoEste documento ainda não foi publicado neste portal. Você pode pedi-lo pela Ouvidoria.
Base legal e periodicidade
- Base
- Lei nº 12.527/2011, art. 30, III
- Critério
- PNTP 12.7 · ITGP: Plataformas
- Periodicidade
- Todo ano: o último exercício encerrado e os três anteriores.
Informações classificadas e desclassificadas
A lista das informações que a Prefeitura declarou sigilosas e das que deixaram de ser sigilosas nos últimos 12 meses.
Ainda não publicadoEste documento ainda não foi publicado neste portal. Você pode pedi-lo pela Ouvidoria.
Base legal e periodicidade
- Base
- Lei nº 12.527/2011, art. 30, I e II
- Critério
- PNTP 12.8 e 12.9
- Periodicidade
- Todo ano. Se não houver, a Prefeitura declara isso, com a data.
Política de privacidade e encarregado de dados (LGPD)
Como a Prefeitura trata seus dados pessoais e quem é a pessoa encarregada de responder sobre isso.
DisponívelVeja na página própria, mantida pela Prefeitura.
Base legal e periodicidade
- Base
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 41
- Critério
- PNTP 15.1 e 15.2 · ITGP: Legal
- Periodicidade
- Permanente; atualizar quando mudar.
Perguntas frequentes
Respostas às dúvidas mais comuns sobre o portal, os serviços e a transparência.
DisponívelVeja na página própria, mantida pela Prefeitura.
Base legal e periodicidade
- Base
- Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 1º, VI
- Critério
- PNTP 2.7
- Periodicidade
- Permanente; incluir novas perguntas quando surgirem.
Dados abertos e regras de uso
Dados públicos em planilha ou formato aberto, para qualquer pessoa baixar e analisar.
DisponívelOs documentos ficam no sistema de contabilidade da Prefeitura (PublicSoft) e abrem dentro desta consulta.
Base legal e periodicidade
- Base
- Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 3º
- Critério
- PNTP 15.4 · ITGP: Plataformas
- Periodicidade
- Atualizado junto com os dados.
Estrutura, pessoal e governança
Como a Prefeitura se organiza, quem trabalha nela e as regras que orientam a administração.
Estrutura organizacional e organograma
Como a Prefeitura se organiza: gabinete, secretarias, competências, responsáveis e contatos.
DisponívelVeja na página própria, mantida pela Prefeitura.
Base legal e periodicidade
- Base
- Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 1º, I
- Critério
- PNTP 2.1 a 2.5 · ITGP: Administrativo e governança
- Periodicidade
- A cada mudança; mostrar a data da última atualização.
Leis, decretos, portarias e outros atos
Os atos normativos da Prefeitura, que podem ser pesquisados por tipo, ano e palavra.
PublicadoÚltimo documento: PORTARIA GAPRE 362/2026 – DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE DIRETOR DE DEFESA CIVIL, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (publicado em 09/09/2026)
Base legal e periodicidade
- Base
- Princípio da publicidade (Constituição Federal, art. 37)
- Critério
- PNTP 2.6
- Periodicidade
- Em até 30 dias depois de cada publicação.
Tabela de remuneração por cargo (padrão remuneratório)
O valor da remuneração de cada cargo e função, conforme a lei do Município.
Ainda não publicadoEste documento ainda não foi publicado neste portal. Você pode pedi-lo pela Ouvidoria.
Base legal e periodicidade
- Base
- Exigência do PNTP
- Critério
- PNTP 6.3
- Periodicidade
- Atual; se tiver mais de um ano, informar que continua em vigor.
Concursos e processos seletivos
Os editais completos de concurso ou seleção e, depois, a lista de aprovados e as nomeações.
PublicadoÚltimo documento: AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2026 (publicado em 05/08/2026)
Base legal e periodicidade
- Base
- Exigência do PNTP
- Critério
- PNTP 6.6 e 6.7
- Periodicidade
- Editais: até 1 ano. Sem concurso em andamento, declarar a data do último certame.
Tabela de valores das diárias
Quanto vale a diária de viagem dentro do Estado, fora dele e no exterior.
Ainda não publicadoEste documento ainda não foi publicado neste portal. Você pode pedi-lo pela Ouvidoria.
Base legal e periodicidade
- Base
- Exigência do PNTP
- Critério
- PNTP 7.2
- Periodicidade
- Atual; se tiver mais de um ano, informar que continua em vigor.
Código de ética
As regras de conduta esperadas de quem trabalha na Prefeitura.
Ainda não publicadoEste documento ainda não foi publicado neste portal. Você pode pedi-lo pela Ouvidoria.
Base legal e periodicidade
- Base
- Boa prática de governança (ITGP)
- Critério
- ITGP: Administrativo e governança
- Periodicidade
- Permanente, em destaque no portal.
Controle interno: norma, plano de auditoria e relatórios
A norma que cria o controle interno, o plano anual de auditoria e os relatórios produzidos.
Ainda não publicadoEste documento ainda não foi publicado neste portal. Você pode pedi-lo pela Ouvidoria.
Base legal e periodicidade
- Base
- Constituição Federal, arts. 31 e 74
- Critério
- ITGP: Administrativo e governança
- Periodicidade
- Plano de auditoria: todo ano.
Saúde, educação e participação
Os planos das áreas que mais atendem a população e os conselhos que acompanham as políticas públicas.
Saúde: plano, programação anual e relatório de gestão
O Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde e o Relatório Anual de Gestão da Secretaria.
Ainda não publicadoEste documento ainda não foi publicado neste portal. Você pode pedi-lo pela Ouvidoria.
Base legal e periodicidade
- Base
- Exigência do PNTP e do ITGP (Saúde)
- Critério
- PNTP 18.1 · ITGP: Saúde
- Periodicidade
- Plano: a cada quatro anos. Programação e relatório: todo ano.
Plano Municipal de Educação
As metas da educação do Município e os resultados alcançados a cada ano.
Ainda não publicadoEste documento ainda não foi publicado neste portal. Você pode pedi-lo pela Ouvidoria.
Base legal e periodicidade
- Base
- Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação) e PNTP
- Critério
- PNTP 19.1
- Periodicidade
- Plano: vigência decenal. Resultados: todo ano.
Conselhos municipais (Fundeb, Saúde, Assistência Social e outros)
Os conselhos que acompanham as políticas públicas: ato de criação, membros, atas e contatos.
DisponívelVeja na página própria, mantida pela Prefeitura.
Base legal e periodicidade
- Base
- Exigência do PNTP (Fundeb) e do ITGP (conselhos)
- Critério
- PNTP 19.3 e 19.4 · ITGP: Participação e engajamento
- Periodicidade
- Atualizar a composição e as atas a cada mudança.
Os documentos publicados diretamente neste portal aparecem aqui sozinhos, com a data real de publicação. Os que ficam no sistema de contabilidade da Prefeitura abrem na consulta correspondente. Os critérios citados são os do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP).
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