DecretosDiário Oficial · Edição nº 001/2023
DECRETO 001/2023 – ATUALIZA OS NOVOS VALORES DEFINIDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.1333/2021
- Número1/2023
- Publicado em02/01/2023
ATUALIZA OS NOVOS VALORES DEFINIDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.1333/2021
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Diário Oficial MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO – PB. Criado pela Lei n° 257 de 01 Novembro de 1974. SEGUNDA - FEIRA, 02 DE JANEIRO DE 2023. ANO XLVIII - Atos do Poder Executivo ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 001 /2023 “ATUALIZA OS NOVOS VALORES DEFINIDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.1333/2021 COM BASE NO DECRETO FEDERAL Nº 11.317/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município consubstanciado com o que dispõe a Constituição Federal. CONSIDERANDO, a necessidade de se ter as despesas no âmbito do município amparado pelos procedimentos licitatórios em atendimento ao que dispõe a Lei Federal n° 14.133/2021. CONSIDERANDO, a necessidade da Administração de atender ao que preconiza os limites definidos na Lei Federal nº 14.133/2021 atualizados pelo Decreto Federal nº 11.317/2022, visando deixar os valores constantes na Lei Federal supracitado atualizado. DECRETA: Art. 1º Fica atualizado os valores definidos na Lei Federal nº 14.133/2021, obedecendo os valores constantes no Decreto Federal nº 11.317/2022 de 29 de dezembro de 2022. Art. 2º Os valores obedecerá aos constantes na tabela deste instrumento normativo em consonância com os valores atualizados e normatizados pelo Decreto Federal nº 11.317/2022 Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação com validade dos respectivos valores até 31/12/2023, salvo outra normatização federal. Cruz do Espírito Santo 02 de janeiro de 2023 ANEXO ÚNICO: ALINY CIBELY CUNHA DA SILVA FARIAS PREFEITA Fundamentação Art. 6º caput, inciso XXII Art. 37, § 2º Art. 70, caput, inciso III Art. 75, caput, inciso I Art. 75, caput, inciso II Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c” Art. 75, § 7º Art. 95, § 2º Valores 228.833.309,04 343.249,96 343.249,96 114.416,65 57.208,33 343.249,96 9.153,34 11.441,66