Acervo oficial
Leis, decretos, portarias, editais, avisos, relatórios e outros documentos publicados pela Prefeitura, com o arquivo original em PDF.
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Decretos
DECRETO Nº 114/2026 – Institui e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029
Institui e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029
Decretos
Decreto 0322026 – Comitê Intersetorial de Políticas para a Primeira Infância
Comitê Intersetorial de Políticas para a Primeira Infância