Lei de Acesso à Informação
Peça uma informação pública à Prefeitura
Qualquer pessoa pode pedir informações públicas, sem precisar explicar o motivo. O serviço é gratuito.
O que você pode pedir
Como funciona
- Você pedePreencha o pedido com o seu cadastro. Não é preciso dizer para que quer a informação.
- Recebe o protocoloO número do protocolo chega na hora e por e-mail.
- A Prefeitura respondeEm até 20 dias, prorrogáveis uma vez por mais 10, com justificativa.
- Se precisar, você recorreEm caso de negativa, você tem 10 dias para pedir uma nova análise à autoridade superior.
Seus direitos
- Pedir sem dizer o motivo: a Prefeitura não pode perguntar para que você quer a informação (Lei 12.527/2011, art. 10, § 3º).
- Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa que você recebe (art. 11).
- Serviço gratuito. Só se cobra o custo de cópias, quando você pedir documentos impressos (art. 12).
- Se o acesso for negado, você recebe as razões e pode recorrer em 10 dias à autoridade superior, que decide em 5 dias (art. 15).
- Se a informação já está publicada, a resposta indica onde encontrá-la.