Decreto 0322026 – Comitê Intersetorial de Políticas para a Primeira Infância

Diário Oficial MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO – PB. Criado pela Lei n° 257 de 01 Novembro de 1974. QUINTA-FEIRA, 05 DE MARÇO DE 2026. ANO L II - EDIÇÃO N° 050326. ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto 032/2026. Institui o Comitê Intersetorial de Políticas para a Primeira Infância e dá outras providências. ALINY CIBELY CUNHA DA SILVA FARIAS, PREFEITA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO – ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/90, especialmente em seu artigo 4º que confere absoluta prioridade às políticas públicas voltadas a primeira infância. CONSIDERANDO que o Art. 7º da Lei nº 13.257/16 que diz (...) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir, nos respectivos âmbitos, comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos. CONSIDERANDO o Decreto nº 42.611 de 14 de junho de 2022 que institui o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas para a Primeira Infância da Paraíba, RESOLVE: Art. 1º - Fica instituído para compor o Comitê Intersetorial de Políticas para a Primeira Infância no município com atribuição de: I - promover, direcionar, coordenar, monitorar e avaliar a elaboração e a implementação, no município das políticas públicas voltadas ao atendimento das crianças, das gestantes e das famílias com crianças na primeira infância; II - sistematizar e consolidar ações que assegurem o acesso da criança ao atendimento integral na rede de atenção e de assistência; III - promover estratégias de fortalecimento e ampliação das políticas de redução de mortalidade materna e infantil e de atendimento às crianças com deficiências ou com transtornos; IV - monitorar, analisar e apresentar recomendações em relação ao desenvolvimento dos programas e ações governamentais; 1 Diário Oficial MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO – PB. Criado pela Lei n° 257 de 01 Novembro de 1974. QUINTA-FEIRA, 05 DE MARÇO DE 2026 ANO L II - EDIÇÃO N° 050326 ATOS DO PODER EXECUTIVO V - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre o tema da promoção dos direitos das crianças e das famílias com crianças na primeira infância; VI - promover campanhas e ações que visem a aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano; VII – Elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância, com objetivos, metas, indicadores, prazos e responsáveis, com previsão de monitoramento e avaliação. Art. 2º - Ficam nomeados para compor o Comitê Intersetorial de Políticas para a Primeira Infância no município de Cruz do Espírito Santo, os seguintes funcionários públicos: Titular: Juliana Freitas de França – Secretaria Municipal de Assistência Social Suplente: Deyse Morais Ramos da Silva – Secretaria Municipal de Assistência Social Titular: Rosiane Rangel Rodrigues – Secretaria Municipal de Educação Suplente: Vanderléia Virgínio do Nascimento– Secretaria Municipal de Educação Titular: Daniely Figueiredo de Oliveira – Secretaria Municipal de Saúde Suplente: Isabella Correia Atanásio Lopes – Secretaria Municipal de Saúde Titular: Jéssica Constantino da Silva - Secretaria Municipal da Mulher e Diversidade Humana Suplente: João Pereira dos Santos Filho - Secretaria Municipal da Mulheres e Diversidade Humana Titular: Vitória Hauna - Secretaria Municipal de Infraestrutura Suplente: Vandick Jean Lins de Menezes - Secretaria Municipal de Infraestrutura Titular: Deysiane dos Santos Silva– Conselheiro Tutelar Suplente: Lucimar Silva de Macena– Conselheiro Tutelar Titular: Jessica Soares – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Suplente: Olívia Mota Antero - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Titular: Oliviana Mota Matias Nery – Conselheiro Municipal de Assistência Social Suplente: Yara Clécia Pereira de Moura - Conselho Municipal de Assistência Social Titular: Denys da Silva Soares – Associação Centro Rural de Formação - ACRF 2 Diário Oficial MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO – PB. Criado pela Lei n° 257 de 01 Novembro de 1974. QUINTA-FEIRA, 05 DE MARÇO DE 2026 ANO L II - EDIÇÃO N° 050326 ATOS DO PODER EXECUTIVO Suplente: Tatiana Fernandes dos Santos - Associação Centro Rural de Formação – ACRF Titular: Giselly Florêncio Bastos Félix – Pastoral da Infência Suplente: Antônio Hernesto da Silva Neto – Pastoral da Infância Art. 2º - Esta Portaria terá vigor a partir da sua publica, revogadas as disposições em contrário. Cruz do Espírito Santo – PB, 05 de Março de 2026. 3