Acervo oficial
Leis, decretos, portarias, editais, avisos, relatórios e outros documentos publicados pela Prefeitura, com o arquivo original em PDF.
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Atos administrativos
ATOS ADMINISTRATIVOS
Portarias
Portaria 008/2013
Decretos
DECRETO 001/2023 – ATUALIZA OS NOVOS VALORES DEFINIDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.1333/2021
ATUALIZA OS NOVOS VALORES DEFINIDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.1333/2021
Decretos
DECRETO N°032/2022 – DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decretos
Decreto 030/2022
Decretos
Decreto 048/2021
Leis
LEI 787/2022
Leis
LEI 786/2022
Leis
LEI 784/2022
Leis
LEI 783/2022
Leis