Acervo oficial
Leis, decretos, portarias, editais, avisos, relatórios e outros documentos publicados pela Prefeitura, com o arquivo original em PDF.
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Decretos
DECRETO N°032/2022 – DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decretos
Decreto 030/2022
Decretos
Decreto 048/2021
Decretos
DECRETO Nº 016-A/2021 – REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021